Procuradoria Geral

A assessoria jurídico especial do Município tem por atribuições coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pelo Poder Executivo; assessora o desenvolvimento das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos; representa o Município judicial e extrajudicialmente, recebendo as citações, intimações e notificações judiciais dirigidas contra a Prefeitura ou o Município; coordena a elaboração de defesas e presta informações ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado; supervisiona as defesas em juízo os interesses da Administração; as cobrança judicial da dívida ativa; prestar informações ao Poder Judiciário e Defensoria Pública do Estado.

Secretário: Fauston Gustavo Saraiva