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Declaração e Enquadramento PRE.doc 105.5 KB
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Documentação necessária para encaminhamento de projetos.docx 12.66 KB
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Lei 10.931_2004.pdf 313.85 KB
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Lei Municiapl 1.604_1994-CONDOMÍNIOS.pdf 127.34 KB
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Lei Municipal 1.597_1994-PARCELAMENTO DO SOLO.pdf 169.79 KB
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Lei Municipal 2.988_2006-PLANO DIRETOR.pdf 696.23 KB
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Lei Municipal 422_77-CODIGO DE OBRAS.pdf 401.52 KB
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Memorial_Cálculo de taxas.xlsx 178.3 KB
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PlanoDiretor (ATUALIZADO EM JULHO DE 2019).pdf 1.44 MB
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Projeto padrao PRE.dwg 491.55 KB
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Projeto padrão.dwg 257.04 KB
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Requerimento Padrão - Projetos, Desmembramento, Fusão, Loteamento, Demolições e Reformas.docx 43.92 KB
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Tabela dos Instrumentos Urbanísticos.pdf 205.73 KB
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Tipos e horários de atendimento.pdf 94.49 KB
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