ACESSO À INFORMAÇÃO NO BRASIL

A Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. Com o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos, o Município de Campo Bom, instituiu a Lei Municipal Lei Municipal nº 3.862/2012, de 29 de maio de 2012.

 INFORMAÇÕES SOBRE LICITAÇÕES, EDITAIS E RESULTADOS DE CERTAMES

Em atendimento ao Artigo 8º, § 1º, IV, da Lei federal nº 12.527, de 2011, o município disponibiliza as informações referentes aos processo licitatórios. Com o objetivo de promover as licitações de acordo com as leis vigentes, observando os dispositivos legais e obedecendo aos princípios de celeridade, legalidade, moralidade, publicidade, isonomia, impessoalidade e de probidade administrativa, o Município de Campo Bom disponibiliza abaixo os links para os acessos pertinentes:

PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS

O Portal de Compras Públicas é um sistema eletrônico, desenvolvido em plataforma web, que permite realizar procedimentos licitatórios, nas modalidades de Pregão Eletrônico e Presencial, para aquisição de bens e serviços comuns, em conformidade com a legislação pertinente, entre elas, a Lei no. 10.520/02, a Lei no. 8.666/93 e suas posteriores alterações,  bem como com a LC nº 123.

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Atendendo a Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011  que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações e  a Lei Municipal Lei Municipal nº 3.862/2012, de 29 de maio de 2012, o Município de Campo Bom, disponibiliza  todas as informações no Portal da Transparência e Contas Públicas.

O Portal da Transparência é um canal que disponibiliza de forma clara e organizada as informações da execução orçamentária do Município ao cidadão, bem como os Relatórios Contábeis e de Gestão Fiscal. 

Por meio do Portal, é possível acessar os dados de receita e despesa acumuladas por exercício, entidade, órgão, função, tipo de gasto e favorecido. Também estão disponíveis informações detalhadas de empenhos, liquidações e pagamentos.